Iniciativa Popular para criação da Defensoria Pública de Santa Catarina

Discurso do Deputado Federal Mauro Benevides sobre Piso Nacional dos Advogados e Defensores Públicos

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES

NA SESSÃO DE 29 DE JUNHO DE 2010



SENHOR PRESIDENTE

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:



Durante a tarde de hoje, será realizada Audiência Pública, nesta Casa, na Comissão Especial destinada a apreciar as Propostas de emenda Constitucional que fixam Piso Salarial para os Advogados Públicos e Defensores Públicos, com base em iniciativas dos deputados Bonifácio de Andrada e Wilson Santiago, endossadas por apreciável número de parlamentares, viabilizando, pois o trâmite das duas proposições.

Sob a presidência do deputado José Mentor, tendo-me como Relator, a matéria há sido objeto de discussões amplas, a última das quais com os advogados, através de três de seus componentes, com oferecimento de sugestões que objetivaram apontar a justeza da referenciada PEC, indicada como plenamente viável pelos respectivos interessados.

Hoje, os Defensores Públicos, através de três de suas entidades, oferecerão dados capazes de subsidiar o aludido pleito, levando em conta a preeminência das atribuições cumpridas pela referida carreira jurídica, integrante da Carta de 5 de Outubro de 1988, em seu artigo 134, regulamentado, recentemente, pela Lei Complementar nº 132 de que fui relator na Comissão de Constituição e Justiça, e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em solenidade promovida na sede provisória do Poder Executivo.

Em recente contacto mantido, no Ceará, com as duas categorias, fui, seguidamente, inquirido sobre o andamento dessa temática e quais as perspectivas de sua definição por parte do Plenário da Câmara e, a seguir, pelo Senado Federal, nos termos do bicameralismo predominante em nossa sistemática legislativa.

É provável que mais duas outras audiências venham a ser processadas até o término do atual período de sessões, prevendo-se para agosto vindouro a apresentação do Relatório, de que me incumbirei, com a chancela do presidente José Mentor e dos demais dezesseis integrantes da citada Comissão Especial.

Pela inquestionável importância de que se revestem as duas Propostas, é de pressupor que a decisão soberana do Plenário venha a ser expressada favoravelmente, como aspiram as duas carreiras jurídicas referenciadas.



MAURO BENEVIDES

DEPUTADO FEDERAL - PMDB/CE

Audiência Pública do Piso Nacional no Ceará

Audiência Pública PEC 465/10


A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC do Piso Nacional dos Defensores Públicos, realiza no próximo dia 29 de junho uma audiência pública que vai contar com a presença dos presidentes da ANADEP, CONDEGE, ANADEF e da OAB - seccional Ceará.



A Comissão Especial aprovou também a realização de audiências públicas regionais que serão realizadas nas cidades de Belo Horizonte (02/07), São Paulo (05/07) e Ceará (09/07). Após as audiência, o relator da matéria, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), apresentará o parecer.

União Homoafetiva

Pará: Defensoria Pública do Estado promove celebração de união estável entre casais que têm relação homoafetiva

Veículo: DPE/PA

Data: 24/06/2010

Estado: PA

         Um acontecimento histórico está sendo promovido pela Defensoria Pública do Estado do Pará: a celebração de um contrato de união estável entre casais que têm relação homoafetiva. A cerimônia será realizada no próximo dia 28 de junho, às 18h, na Boite Paparazzo, localizada na Av. Rui Barbosa.

         O ato visa o reconhecimento desses casais como uma entidade familiar, regularizando civilmente essa união de afeto e consolidando direitos previdenciários.

         Irão celebrar a união os seguintes casais: Danyelle Miranda Veloso e Iracilene Nise Cadete Moraes; Erick Campelo Loes e Paulo Lesa Junior; Alzimar Durans Carvalho e Raimunda Carlos Coelho; Francilene do Socorro Azevedo dos Passos e Karyne Quintella Castro; Gracinelma Costa Ferreira e Reginy Pantoja Santos; Maria de Nazaré Farias da Silva e Benedita Oliveira Diniz; Ivanilze Socorro Ramos Araújo e Carmem Dolores Ferreira Borges; e Jasson Iran Monteiro da Cruz e Josevaldo Sousa França.

         De acordo com a Assessora de Gabinete responsável pela organização do evento e que irá realizar a cerimônia, Defensora Pública Rossana Parente “a Defensoria Pública garante a esses casais o direito de constituição de uma família, rechaçando qualquer discriminação em razão da orientação sexual.

        “É um avanço que encontra respaldo em ampla jurisprudência pátria que, recentemente, inclusive, vem permitindo a adoção por casais homossexuais, reforçando o ideal de Estado Brasileiro plural, democrático e livre de preconceito”, explicou Rossana Parente.

         Emocionado, o Gerente de Documentação e Informação do Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia da Defensoria Pública, Raicarlos (Raimunda Carlos Coelho), que também estará oficializando a sua união, disse que esta cerimônia representa uma grande conquista para a população LGBT. “Infelizmente ainda não existe uma legislação brasileira própria que reconheça a cidadania de pleno direito para os homossexuais, então é uma alegria muito grande para nós que estamos reivindicando este direito podermos oficializar a nossa união”.

“O fundamental desta celebração do contrato de união estável homoafetivo é o reconhecimento dos nossos direitos que já estão pautados e garantidos na Constituição Federal e no Código Civil”, destacou Raicarlos.

Raicarlos lamentou o caso de um casal de amigos que estavam juntos há mais de 20 anos e que, infelizmente, um dos companheiros veio a falecer e o outro acabou perdendo todo o patrimônio que ambos haviam construído juntos por causa da falta de um instrumento que comprovasse a união, nem mesmo um testamento ele conseguiu deixar. “Nós sabemos que o companheiro do nosso amigo que faleceu tinha direito líquido e certo sobre a herança dele, mas a sua família acabou ficando com tudo. Então agora o mais importante é que, através deste contrato, a Defensoria Pública do Estado vai disciplinar a garantia dos direitos patrimoniais daqueles que têm relação homoafetiva”, comemorou ele.

Celular Novo - Direito do Consumidor

Justiça determina que celulares com defeito terão de ser trocados na hora

Nota do Ministério da Justiça dá nova interpretação a Código do Consumidor.

Cliente pode exigir troca ou devolução do dinheiro na loja onde fez a compra.

Do G1, com informações da Agência Estado

Ministério da Justiça: celular com defeito deve ser substituído.
 (Foto: Divulgação)

            O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, publicou nesta quarta-feira (23) nota técnica determinando a devolução imediata de aparelhos de celular com defeito. Segundo a nova interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os consumidores podem exigir a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho.

            O novo entendimento permite que o consumidor exija a troca do aparelho com defeito de fabricação diretamente da loja onde o celular foi comprado, e não tenha que recorrer ao fabricante ou a assistências técnicas, por exemplo.

           “Em regra, os varejistas, fornecedores imediatos do produto, não assumem a responsabilidade sobre os defeitos apresentados pelos aparelhos, o que obriga os consumidores a procurar os fabricantes para a solução do problema. Ao procurar os fabricantes, os consumidores são encaminhados às assistências técnicas ou aos centros de reparos dos fabricantes”, segundo nota do Ministério da Justiça.

          “Consumidores relatam, no entanto, diversos problemas no atendimento prestado pelas assistências técnicas, como por exemplo: inexistência de assistência no seu município, recusa da assistência em realizar o reparo, falta de informação na ordem de serviço, falta de peças de reposição, demora no conserto do produto para além do prazo de 30 dias, retenção do produto depois de tê-lo enviado pelo correio para o fabricante sem qualquer registro ou informação”, continua o comunicado.

            “Há 10 anos, um celular chegava a custar R$ 6 mil. Hoje temos gratuidade e expansão da telefonia móvel e os problemas só aumentaram”, afirma o diretor do DPDC do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

               A responsabilidade não pode ser transferida para o consumidor. O problema é de quem vendeu e não de quem comprou"

Ricardo Morishita

Mérito Defensorial

                            

                            Lula merecidamente é homenageado pela Defensoria Pública da Bahia

              Como forma de reconhecer os esforços para fortalecer as defensorias públicas em todo o país e pelos avanços alcançados pela instituição nos últimos anos, a defensora pública geral, Tereza Cristina de Almeida Ferreira, entregou em mãos, na tarde desta quinta-feira, 10 de junho, a Medalha de Honra ao Mérito Defensorial ao presidente Luís Inácio Lula da Silva. A honraria ao presidente da república, inédita na história da instituição, aconteceu durante solenidade de reinauguração do Palácio Rio Branco, no Pelourinho, onde estiveram presentes autoridades de todo o país.

             Logo após discurso do governador do estado, Jaques Wagner, a defensora pública geral fez a entrega da Medalha ao presidente Lula que, quebrando o protocolo do evento, a convidou para fazer seu pronunciamento para todos os presentes. Conduzida ao púlpito de forma honrosa pelo presidente, Tereza Cristina agradeceu o seu compromisso com a Defensoria Pública e ressaltou a importância desse momento, no sentido de consagrar aquele que, desde quando assumiu a Presidência da República, definiu o fortalecimento da Defensoria.

              Aplaudida pela platéia, que lotou a Praça Thomé de Souza, Tereza Cristina finalizou a homenagem reafirmando ser esta a forma de garantir a todos os cidadãos o acesso à Justiça. "É uma consagração honrosa, a quem fortaleceu a Defensoria Pública, que tem como público alvo aqueles que acreditaram no compromisso de um homem que, vindo das camadas pobres da sociedade, honrou o seu mandato ao fortalecer uma instituição que tem como principal função empoderar a todos do conhecimento dos seus direitos", destaca Tereza.

            A Medalha de Honra ao Mérito Defensorial, concedida em 19 de maio, Dia Nacional do Defensor Público, também homenageou os ex-defensores públicos gerais da Bahia pelo trabalho desenvolvido e o governador Jaques Wagner pelo apoio à autonomia, valorização institucional e confiança no papel da Defensoria. "Ver esse resultado é um sinal de que nossos esforços têm sido proveitosos e, por isso, devo agradecer a todos vocês por essa Medalha", pontuou o governador durante cerimônia que encerrou as atividades da Semana da Defensoria.

Nossa Defensoria, Nossa Cidadania

Governador Cid Ferreira Gomes e Defensora Pública Geral Francilene Gomes inauguram a nova Defensoria Pública do Estado do Ceará

Fortaleza-CE, Sábado, 26.06.2010.

             Muito mais que aquisição de seu primeiro prédio próprio, a Defensoria Pública do Ceará conquista também sua identidade para que possa doravante em face sua nova infraestrutura organizar, planejar e executar as funções preconizadas no perfil traçado pelo Art.4º da Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009, cuja relatoria coube ao Deputado Federal Mauro Benevides, ao qual se deve o primor redacional das nobres atribuições defensoriais.

             Celebra-se não somente nova sede, mas uma nova Defensoria Pública, com estrutura física condizente com sua missão constitucional e legal, cujo escopo transpassa à acessibilidade judiciária para alcançar também os pilares republicanos pátrios de erradicação da fome e da pobreza garantindo dignidade humana e promovendo justiça social.

              Desde já, pode-se conferir a nova Casa do Povo é também habitação da Cidadania, isto é, edifício que servirá para fortalecer e prestigiar o exercício da Democracia assegurando-se ampla e difusa participação popular, através dos múltiplos mecanismos dispostos, como conciliação, mediação, arbitragem, bem como realização de audiências públicas, palestras, conferências, seminários... Assim, cada cidadão cearense terá na Defensoria Pública uma forma de participar das Políticas Públicas e definir , por si, com voz e vez, seu próprio destino.

             A indicação nominativa do Defensor Público Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior para nova sede da Defensoria Pública segue precisamente esta linha de orientação, incorporando seus princípios éticos e funcionais na condução da defesa dos desafortunados, homem valoroso, respeitado, corajoso, íntegro, honrado, de reputação ilibada e notável saber jurídico, com destaque ímpar no campo social e político. Torna-se, com merecida homenagem, emblema e peça pórtico da Defensoria Pública do Ceará.

             Dr. José Euclides ensinou a lição de casa aos seus bem sucedidos filhos e cumpriu fielmente o disposto em Provérbios 22:6: “Instrui o menino no caminho em que deve andar, e até quando envelhecer não se desviará dele”. O bom exemplo é seguido pelos sábios.

            Nas abalizadas palavras do Deputado Federal Ciro Ferreira Gomes, a quem coube representar a família e agradecer a homenagem: “ - Meu pai, sempre gostou de ser conhecido como Defensor Público, advogando para pessoas pobres, sendo esta a sua principal referência de vida ... e o que se faz, neste momento, a inauguração da nova sede da Defensoria Pública, é o que, sem dúvida, ele teria muito prazer de tê-lo feito em vida”.

            Discursou também Deputado Federal Mauro Benevides, principal artífice legislativo da Defensoria Pública, falando sobre as conquistas da LC 132/2010 e aproveitando para anunciar que será realizada audiência pública no Ceará sobre o Piso Nacional do Defensor Público no dia 09.07.2010, ocasião que fora aplaudido calorosamente.

            Também fez uso da palavra Defensora Pública Geral do Ceará Francilene Gomes de Brito Bessa, a qual enalteceu a importância do novo complexo defensorial, justificou a aprovação unânime do nome do Defensor Público Dr. José Euclides por sua irreprochável conduta profissional e social, fez uma síntese das principais conquistas da Defensoria Pública nestes últimos anos e anunciou as expectativas que se avultam.

         Após verificação das novas instalações acompanhado de uma comitiva e ouvir os discursos acima, Governador Cid Ferreira Gomes agradeceu a homenagem a seu pai e outras feitas em seu nome, reafirmou seu compromisso com a Defensoria Pública, falou dos avanços obtidos e ensaiou que muito mais está porvir e fazer. Pode-se perceber, com facilidade, quanto realmente estava emocionado e o carinho que nutre com a Defensoria Pública, inclusive comentando expressamente as atitudes positivas neste sentido.

            Também estiveram presentes Desembargador Ademar Mendes Bezerra, Deputado Federal, Eunício Oliveira, Deputados Estaduais, Domingos Filho (Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará), Ferreira Aragão e Mauro Benevides Filho, e Presidente da Câmara de Vereadores de Fortaleza, Salmito Filho, além diversas outras autoridades.

             Não pudemos deixar de consignar também a atenção do Deputado Estadual Ivo Ferreira Gomes que sempre tem recepcionado exitosamente as postulações da Defensoria Pública e acompanhou a conclusão do novo complexo defensorial até dia antes da solenidade inaugural, registrando igualmente seus cordiais agradecimentos pela homenagem e parabenizando pela conquista da Defensoria Pública.

              Dezenas de Defensoras e Defensores Públicos também participaram da histórica estréia da Defensoria Pública, com nova sede e nova identidade, para dedicar-se de forma mais ousada e inovadora na construção de uma nova cidadania, nova democracia, nova sociedade ... onde todos e todas, cada um e cada uma, poderão contribuir e ser ator ou atriz de uma nova história, nova filosofia, nova sociologia, nova ideologia , nova comunhão ... (Melhor é serem dois do que um, porque têm melhor paga do seu trabalho. Porque se um cair, o outro levanta o seu companheiro; mas ai do que estiver só, pois, caindo, não haverá outro que o levante. Também, se dois dormirem juntos, eles se aquentarão; mas um só como se aquentará ?” – Eclesiastes 4:9-11)

             É natural que se sonhe e é fundamental que se trabalhe em conjunto para que os sonhos se concretizem ultrapassando nossas limitações pessoais (Que diremos pois estas coisas? Se Deus é por nós, quem será contra nós - Romanos 8:31)

              “O Senhor te abençoe e te guarde” (Núm. 6:24)

               Edmar Lopes Albuquerque

                Defensor Público do Estado do Ceará

                         Comarca de Camocim