LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Objetivamos com este espaço amplar discussões sobre temas relacionados à Defensoria e à Cidadania ouvindo e apresentando opinativos sobre diversas matérias, servindo assim de fonte de referência para fortalecer e incentivar o exercício e aperfeiçoamento da Democracia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário