Defensoria Pública de Tocantins - Recomendação da Defensoria Pública resulta em Termo de Ajuste de Conduta em Axixá

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Caroline Spricigo  18/02/2011  Visando sanar as dúvidas e possíveis irregularidades referentes à realização do Concurso Público Municipal de Axixá, foi celebrado, na manhã desta sexta-feira, 18, um Termo de Ajustamento de Conduta, durante reunião realizada entre a Defensoria Pública, Ministério Público e Prefeitura Municipal da cidade.  O Termo foi elaborado em razão da Recomendação feita pela Defensoria Pública em Axixá, por meio do defensor público Gidelvan Sousa Silva. O Município se comprometeu em retificar o Edital de abertura do Concurso para constar convalidação das inscrições já efetuadas e deferidas, bem como a abertura de novo prazo para inscrições, no período de 25 de fevereiro a 04 de março de 2011.  O processo de inscrição será feito através da internet, no site da Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins, com a geração de boleto bancário para pagamento da inscrição, ressalvados eventuais problemas técnico-operacionais no sistema de informática, sem prejuízo da inscrição, poderá ser efetuada na sede da Prefeitura Municipal. No Ajustamento também consta cronograma do Concurso, consignando expressamente que a data da prova será no dia 20 de março de 2011, com a divulgação do resultado oficial até o dia 30 de abril de 2011; além da publicação de todos os atos do Concurso no Diário Oficial do Estado, bem como no seu site.  O Município também esclareceu outro ponto da Recomendação referente à elaboração, aplicação e correção das provas do certame, ficando estabelecido, que em razão da racionalização das despesas públicas, a Prefeitura de Axixá não contratou empresa especializada para a realização do certame, que será executado pela própria administração municipal, através da Comissão Examinadora do Concurso, instituída através de um decreto municipal. Contará para isto com o suporte técnico-jurídico da Assessoria Jurídica que já presta serviços para o Município, através de um escritório especializado em Advocacia e Assessoria Municipal, que possui experiência na área.  No Termo de Ajustamento de Conduta firmado, também ficaram estabelecidas cláusulas penais pecuniária para o caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, que será de responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal, e revertidas em prol do Conselho Tutelar do Município, bem como utilizada para o pagamento de exames periciais de DNA nas ações de investigação de paternidade patrocinadas pela Defensoria Pública em Axixá.