Defensoria Pública do Crato ganha judicialmente acesso à informações

Delegado Regional de Polícia negou fornecimento de informações solicitadas pela Defensoria Pública

Os Defensores Públicos da comarca do Crato, Jandercleison Pinheiro Jucá e Aluízio Jácome de Moura Júnior, obtiveram deferimento no pedido de liminar contra o Delegado Regional de Polícia da comarca do Crato. As informações negadas referiam-se à estrutura física e de pessoal da Delegacia para fins de instrução de procedimento preparatório de lesão a direito metaindividual.

Depois de analisar o mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado, o Juiz da 3ª Vara de Crato, Antônio Vandemberg Francelino Freitas, concedeu o direito ao acesso às informações referentes à Delegacia Regional de Polícia do município.

Os fundamentos utilizados pela Defensoria Pública para impetração do mandadmus foram: art. 5º, II, Lei 7.347/85; arts. 4º, VII, VIII, IX, XIV, XVII, §11, 108, IV, 128, X, todos da LC Federal 80/94; arts. 3º, VIII, 64, IV, V, VII, VIII, da LC Estadual 06/97; e art. 148, VII, Constituição Estadual, bem como princípios constitucionais aplicáveis à espécie. O Estado do Ceará arguiu a ausência de interesse de agir da Defensoria Pública, bem como que a instituição não pode agir quando existem interesses difusos, pleiteando a improcedência da ação.

O Juiz da 3ª Vara de Crato, além de conceder a o direito solicitado, estabeleceu o prazo de cinco dias para que todas as informações fossem repassadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 incidindo sob o patrimônio da autoridade impetrada. Acesse aqui a íntegra do mandado de segurança.