Inauguração do Fórum da Comarca de Tauá

Defensoria tem espaço garantido para dar continuidade à promoção do acesso à justiça no município

                                                     Defensores Públicos

     A Defensoria Pública na comarca de Tauá ganha um novo espaço para a promoção do acesso à justiça no município. Inaugurado na manhã dessa quarta-feira, 19 de janeiro, o Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar, da comarca de Tauá, traz estruturas inovadoras que irão proporcionar um atendimento rápido, moderno e confortável. O novo Fórum tem uma área total de 1.735 m², contando com três Varas, um Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), Salão do Júri, além de sala para a Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Ceará (OAB/CE).

    A Corregedora Geral da Defensoria Pública, Benedita Basto, esteve presente representando a Defensora Geral do Estado, Francilene Gomes. Também marcaram presença na solenidade de inauguração os Defensores Públicos da comarca de Tauá, Deraldino Alves de Araújo Filho e Valéria Menezes de Morais Teles, além das Defensoras Vanda Lúcia Veloso Soares de Abreu e Michele Alencar Ponte.

     O Fórum foi inaugurado oficialmente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE), desembargador Ernani Barreira Porto, que ressaltou ser este o Fórum mais moderno do interior do estado do Ceará. O vice-governador do Estado, Domingos Filho, que também esteve presente, destacou “essa relação justa, transparente e democrática traz avanços não só para o Poder Judiciário, mas também para a Defensoria Pública e para o Ministério Público”.

      A nova instalação foi abençoada pelo padre Denilson Pereira Furtado, pároco da cidade. A inauguração também foi prestigiada pelos desembargadores Durval Aires Filho, Edite Bringel Olinda Alencar, Francisco Pedrosa Teixeira, Haroldo Correia de Oliveira Máximo, a Procuradora Geral de Justiça, Socorro França, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Francisco Caminha, além de juízes, procuradores, promotores de justiça, vereadores e outras autoridades. Nos próximos dias o novo Fórum já deverá começar a funcionar.

FOTOS DO FÓRUM DE TAUÁ E DOS GABINETES DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

Mauro Benevides é autor da PEC do Conselho Nacional da Defensoria Pública

Agência Câmara de Noticias


10/01/2011 09:29

PEC cria Conselho Nacional da Defensoria Pública

Luiz Alves

Mauro Benevides: conselho vai fortalecer atuação das defensorias públicas

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 525/10, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que cria o Conselho Nacional da Defensoria PúblicaÓrgão do Estado encarregado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. São funções da Defensoria Pública, entre outras: promover a conciliação entre as partes em conflito; patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; patrocinar ação civil; patrocinar defesa em ação penal; exercer a defesa da criança e do adolescente; patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.. O órgão será responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira das defensorias públicas e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos defensores.

De acordo com a proposta, o conselho será composto por 16 pessoas, nomeadas pelo presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Será a seguinte composição:

- um defensor público;

- nove integrantes das carreiras das Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal;

- dois juízes, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e

- dois cidadãos "de notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A presidência do conselho será sempre exercida por um defensor público escolhido em votação secreta. O mandato será de dois anos, vedada a recondução. No caso das defensorias públicas estaduais, o defensor que presidirá o conselho será eleito por integrantes da carreira da respectiva unidade federativa.

Atribuições

De acordo com a PEC, as atribuições do novo conselho, entre outras, serão:

- zelar pela autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública e pelo cumprimento de sua lei orgânica, podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências;

- analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes ou órgãos das defensorias públicas da União e dos estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei;

- receber reclamações contra membros ou órgãos da Defensoria Pública da União ou dos estados, inclusive contra seus serviços auxiliares;

- avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas;

- rever processos disciplinares de membros da Defensoria Pública da União ou dos estados julgados há menos de um ano; e

- elaborar relatório anual sobre a situação da Defensoria Pública no País e as atividades do Conselho.

O objetivo da PEC, segundo Mauro Benevides, é uniformizar a atuação das defensorias. Ele ressalta a importância da Defensoria Pública, lembrando que, hoje, cerca de 90 milhões de pessoas, que vivem com renda de até dois salários mínimos, não têm condições financeiras de contratar advogado. Mauro Benevides considera, portanto, urgente a criação de uma instância de abrangência nacional para assegurar maior visibilidade e unidade ao trabalho dos defensores públicos.

Tramitação

A PEC 525/10 será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivada por qualquer um dos 171 deputados que a apoiaram. Nesse caso, a proposta terá sua admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

PEC-525/2010

Reportagem - Rodrigo Bittar

Edição - Newton Araújo

Conselho Nacional da Defensoria Pública é tema do discurso proferido pelo Deputado Mauro Benevides

Veja a íntegra do discurso proferido pelo Deputado Federal Mauro Benevides nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, no plenário da Câmara dos Deputados Federais (Brasília). O discurso, de autoria do próprio Deputado, enfatizou a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública. 

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:

Com o número de assinaturas exigido pelo Regimento Interno de mais de um terço dos parlamentares, estou submetendo, formalmente, à apreciação da Casa, Proposta de Emenda Constitucional que CRIA O CONSELHO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, a exemplo do que já existe em relação a outras carreiras jurídicas, como a própria Magistratura (CNJ) e o Ministério Público, que vêm funcionando plenamente, em atendimento aos seus nobilitantes objetivos institucionais.

Todos os signatários, convictos da relevância da tal iniciativa, com a mesma se solidarizaram, numa prova inconteste de que ela se ajusta admiravelmente aos anseios daqueles que se incumbem, na explicitação da norma constitucional, a patronear postulações de carentes e necessitados, na respectiva Unidade Federada e na própria União.

Confio em que o Presidente Michel Temer diligenciará, ainda na presente Sessão Legislativa, a formação da indispensável Comissão Especial, após a manifestação de admissibilidade por parte da Comissão de Constituição e Justiça.

Por outro lado, é de esperar que os DEFENSORES sintam-se mais prestigiados com o surgimento de um Órgão, de transcendência inquestionável, do ponto de vista normativo, a exemplo dos congêneres, já explicitados neste breve pronunciamento.

Encaminho, pois à Mesa, para as providências cabíveis, a aludida PEC, com as assinaturas que lhe garantirão o trâmite pela Câmara dos Deputados e, a seguir, pelo Senado Federal.

Empresto, assim, contribuição para que os integrantes da referenciada carreira, na União e nos Estados ainda melhor atuem, em favor da comunidade.     

 Mauro Benevides
Deputado Federal – PMDB/CE 

Defensora Pública Mariana Albuquerque assumirá Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará

Defensoria Pública cada vez mais atuante e consolidada no Estado

Na segunda-feira, 27 de dezembro, a Defensoria Pública do Estado do Ceará mostrou para a sociedade que o seu papel é fundamental para a efetivação da justiça e cidadania. E é com esse compromisso que mais um Defensor Público assume o comando de uma das Secretarias Estaduais que lida diretamente com a defesa dos direitos humanos, preservação da ordem jurídica, cidadania e das garantias constitucionais.

A partir deste mês de janeiro, a Defensora Pública Mariana Albuquerque estará à frente da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. A divulgação do nome da Defensora ocorreu na última segunda-feira (27), durante o anúncio dos nomes dos novos Secretários Estaduais pelo Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes.

Não é de hoje que esse espaço vem sendo conquistado pelos Defensores Públicos. Em 1986, Francisco Clayton Pessoa de Queiroz Marinho foi o 1º Defensor Público a assumir a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. Depois comandaram a SEJUS os Defensores Raimundo Brandão, Antônio Caetano Osterno Rios e Sandra Dond Ferreira.

Essa realidade vai além do Estado do Ceará, comprovando cada vez mais a importância do papel dos Defensores frente aos órgãos de execução e efetivação das políticas públicas. Exemplo disso é o que acontece no Distrito Federal. O Defensor Público Geraldo Martins Ferreira foi nomeado Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania pelo Governador do DF. Geraldo Ferreira foi o diretor geral da Defensoria Pública do DF.

O Defensor Público Estadual Raimundo Brandão comandou a SEJUS na época do governo de Gonzaga Mota. Assumiu a Secretaria após a saída de Ernando Uchôa. “Essa era uma pasta difícil, pois lidava com os presídios aposentadorias e contava com poucas verbas para as suas soluções. Mesmo assim o saldo foi positivo, demos continuidade ao trabalho de ressocialização dos presídios, fazíamos visitas diárias às Unidades. Durante está época instalamos várias fabricas no IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) para o desenvolvimento e ocupação dos presos”, relembrou Raimundo Brandão.

Já a Defensora Pública Sandra Dond, primeira mulher a assumir a SEJUS, passou cerca de 5 anos no comando do órgão. “Acredito que tive mais facilidade para administrar a Secretaria, por já fazer parte do meio, já era conhecedora do sistema penal de maneira geral. Tive muitos problemas, creio que a maioria por ter sido a primeira mulher a assumir a Secretária da Justiça. Mas mesmo assim tivemos muitas realizações, como: a construção das penitenciárias industriais do Cariri e de Sobral, do primeiro presídio feminino, do IPPO II, conseguimos ainda aquisição da sede própria para a Secretaria da Justiça, o aumento dos efetivos para agentes penitenciários, fizemos dois concursos para aumentar o número de agentes, também conseguimos juntamente com o SEBRAE ministrar cursos profissionalizantes para os detentos, entre outros. Esse é um cargo muito desgastante, mas ao mesmo tempo gratificante”, ressaltou Sandra Dond.

A Defensoria Pública Geral do Estado reafirma o seu compromisso com a Secretaria da Justiça e Cidadania. “É muito bom saber que quem está à frente da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado é uma Defensora Pública. Até porque as duas Instituições atuam em contínua parceria e necessitam dessa sintonia. Nesse momento desejo votos de absoluto sucesso e ressalto que a DPGE está à disposição para a plena efetivação da Justiça e Cidadania em nosso Estado. Será a consolidação de uma parceria que já é realidade desde a existência da Defensoria Pública do Estado”, afirmou Francilene Gomes.

Defensora Pública Geral do Ceará tomou posse na quinta-feira (30) e integra CONASP

Na última quinta-feira de 2010, a Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, Francilene Gomes de Brito Bessa, tomou posse junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), na qualidade de vice-presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

A cerimônia de posse, que aconteceu na manhã da quinta-feira (30), no auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça (Brasília), contou com a presença do ex-presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva e da sua esposa, Marisa Letícia.

As 26 instituições que integrarão o Conasp foram eleitas por processo eleitoral entre entidades de trabalhadores da área de segurança pública e de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública. Além das entidades eleitas, integrarão o Conasp diversos órgãos representantes do governo.

Saiba mais sobre o ConaspO Conselho Nacional de Segurança Pública é um órgão colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa, instituído no âmbito do Ministério da Justiça, que tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.

Entre as suas competências estão:- atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública;
- estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;
- desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência da execução da Política Nacional de Segurança Pública;
- estabelecer diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados;
- convocar e coordenar as Conferências Nacionais de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;
- articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Segurança Pública, visando a formulação e realização de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;
- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
- promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais.

Construção democrática de políticasA reestruturação do Conasp foi recomendada pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em 2009, em Brasília (DF). Com as mudanças, passaram a ter representatividade no Conselho os segmentos dos profissionais de segurança pública e a sociedade civil organizada.

Defensora Pública será nova Secretaria de Justiça do Ceará

27/12/2010 - 15:59

Mariana Lobo é a nova Secretária de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará

A Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, foi convidada pelo Governador eleito do Estado do Ceará, Cid Gomes, para ser a nova Secretária de Justiça e Cidadania do Estado.

Para o Presidente da ANADEP, André Castro, "é motivo de orgulho para todos os Defensores Públicos brasileiros a escolha da Mariana Lobo para ocupar o cargo de Secretária de Justiça no Ceará. Sua integridade, competência, capacidade de articulação e incansável disposição para trabalhar por um mundo mais justo fazem dela a melhor pessoa para assumir a função. Desejo muito sucesso à minha amiga e sei que continuarmos juntos na mesma luta.”

Mariana Lobo Botelho de Albuquerque é Defensora Pública do Estado do Ceará desde 2003. Formada em direito pela Universidade de Fortaleza. Especialista em processo penal pela ESMEC-UFC. Ex-presidente da Associação dos Defensores Público do Ceará 2008-2010 .Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Membro da AIDF- Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Foi membro da Comissão Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para estudo da atuação do grupo de extermínio no Ceará. Foi membro da comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil 2008-2009. Participou de vários eventos nacionais e internacionais sobre acesso à justiça, direitos humanos e políticas públicas.

Veículo: ANADEP
Estado: DF 

Férias no Ceará: shows vão animar Capital e Interior

Em Camocim, Férias no Ceará trará Kid Abelha e Retroativa no dia 09.01.2011(domingo).