Defeso do Caranguejo Uça

Defeso do caranguejo-uçá em 2011 é aprovado

Fonte: ENVOLVERDE-revista digital M.Ambiente Desenvol/º, Dez/2010 (http://www.envolverde.com.br)

Notícias - 15 de dezembro de 2010 

Belém – O calendário nacional para o próximo defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) foi aprovado nesta terça-feira (14/12) durante reunião entre Ibama, Ministério da Pesca e Aquicultura, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Secretaria de Pesca e Aquicultura do Pará e representantes da sociedade civil em Belém, na capital do estado. O Pará é o maior fornecedor de caranguejo do país, com produção de 997 toneladas em 2008. 

Durante a fase de proteção à reprodução da espécie, denominada “andada”, quando os caranguejos saem das tocas para se acasalar, ficam proibidos captura, transporte, beneficiamento, industrialização, armazenagem e comercialização do crustáceo. Em 2011, as datas do defeso foram definidas segundo as maiores amplitudes de maré e as fases da lua nova e cheia nos meses de janeiro (05 a 10/01 e 20 a 25/01), fevereiro (03 a 08/02 e 19 a 24/02) e março (05 a 10/03 e 20 a 25/03). A proibição vale para todos os estados onde há ocorrência do caranguejo-uçá: Amapá, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo. 

Os técnicos alertam, porém, que o calendário é apenas indicativo. Se os caranguejos andarem, não poderão ser capturados, mesmo se o fenômeno ocorrer antes ou depois da data oficial do defeso. 

“A legislação ambiental protege a reprodução da espécie, não importa quando ela ocorra. Se o caranguejo andar, deve-se permitir que aconteça o acasalamento”, explica o coordenador do Núcleo de Pesca da superintendência do Ibama no Pará, Antonio Melo. Segundo ele, há muitas diferenças entre os manguezais em todo o país. As condições mudam até mesmo de um mangue em Soure para outro em Bragança, onde acontecem grandes capturas de caranguejo-uçá no Pará. “É quase impossível prever as datas de todas as andadas dos caranguejos, mas procuramos proteger a maioria delas, que segue as fases de lua e maré ”, acrescenta Melo. 

No período de reprodução, só poderão ser comercializados os caranguejos capturados antes do início do defeso cujos estoques foram declarados ao Ibama ou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, dependendo da região. A multa para quem pesca ou comercializa crustáceos (ou suas partes, como pinças, por exemplo) em período proibido é de R$ 700 a R$ 100 mil, mais R$ 20 por quilo de caranguejo apreendido. 

Participaram ainda da reunião representantes das colônias de pescadores de Curuçá, São Caetano e Icoaraci; as associações das reservas extrativistas marinhas Gurupi-Piriá, Mãe Grande de Curuçá e Caeté-Taperaçú; a Federação de Pescadores do Pará, Batalhão de Polícia Ambiental, Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Norte (Cepnor) e a Universidade Federal Rural da Amazônia. 

http://www.envolverde.com.br/materia.php?cod=84820&edt=13

ERIC ARTHUR BASTOS ROUTLEDGE

Coordenador Geral de Pesquisa e Geração de Novas Tecnologias da Pesca e Aquicultura

Secretaria de Infraestrutura e Fomento

Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

eric.routledge@mpa.gov.br

Setor Bancário Sul, Quadra 2, Lote 10,

Edifício Carlton Tower, 10º andar

Tel: (+55 61) 2023-3654 Fax. (+55 61) 2023-3912

www.mpa.gov.br

Ministério da Pesca e Aquicultura - Registro de Pescador Profissional e de Aprendiz

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca no âmbito do MPA

Deputado Federal Mauro Benevides requer desarquivamento e tramitação da PEC 525 do Conselho Nacional da Defensoria Pública

DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES

NA SESSÃO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011

SENHOR PRESIDENTE

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:

Nas proximidades do término da passada legislatura, liderei Proposta de Emenda Constitucional nº 525, que preceitua a criação do CONSELHO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, numa concepção legislativa que alcançou ampla repercussão nos círculos jurídicos do País.

Na justificativa, apontei como similares o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho do Ministério Público, ambos com excelente atuação, no cumprimento das respectivas finalidades institucionais.

De todos os recantos do País recebi manifestações de apoio à citada proposição, cujo trâmite pretendo, agora, ver restabelecido, de acordo com o que assegura o Regimento Interno, através do seu desarquivamento, ora postulado, nos termos de requerimento próprio, à Mesa Diretora.

Ao fazê-lo, na tarde de hoje, o que objetivo é viabilizar uma iniciativa que avigorará o desempenho dos defensores em todo País, quer os dos quadros da União, quer os componentes das nossas Unidades Federadas.

A matéria terá que ser submetida, inicialmente, ao crivo da douta Comissão de Constituição e Justiça, para posterior reconhecimento de sua ADMISSIBILIDADE, sem o que o feito não prosseguirá de conformidade com o que prevê a nossa lei interna.

Confio em que, ainda no presente semestre, a aludida PEC possa ser acolhida pelas duas Casas, ensejando a promulgação por parte das Mesas presididas por José Sarney e Marco Maia, recém – eleitos por mandato de dois anos no Parlamento Nacional, na titularidade da Presidência do Senado e da Câmara.

Os Defensores Público fazem jus à efetivação de algo que fortalecerá a tarefa daqueles que, instituídos pelo Artigo 134 da Carta Cidadã, amparam justas postulações de carentes e necessitados de todo País.

Na qualidade de instituição normativa, o C.N.M.P propiciará maior estimulo aos que integram tão importante Órgão, instituído no bojo da Carta de 5 de outubro de 1988, da qual me orgulho de haver sido o segundo signatário, antecedido apenas, pelo inolvidável homem público, Ulysses Guimarães, a que se atribui, merecidamente, a condição de autêntico reconstrutor do Estado Democrático de Direito.        

                                     MAURO BENEVIDES

                                                 Deputado Federal

Marta Suplicy é Vice-Presidente do Senado Federal

     Marta Suplicy é eleita Vice-Presidente do Senado Federal

Veja a matéria na íntegra:

Senadores elegem membros da Mesa para os próximos dois anos

Com 71 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, os senadores elegeram no final da tarde desta terça-feira (1º) os membros titulares que comporão a Mesa do Senado no biênio 2011-2012. A eleição dos quatro membros suplentes será realizada nesta quarta-feira (2), às 13h.

Conforme acordo firmado entre as lideranças artidárias, foi adotado o critério da proporcionalidade, que leva em conta o tamanho das bancadas dos partidos, e não dos blocos partidários. O acordo não impediu que os dois maiores partidos na Casa, PMDB e PT, abrissem mão de cargos a que teriam direito em favor de outros partidos que compõem o bloco governista.

A 2ª Secretaria seria do PT, pelo critério da proporcionalidade, mas era reivindicada pelo PTB. Acabou ficando com o PR e terá como titular o senador João Ribeiro (TO). O PTB aceitou a 3ª Secretaria, da qual será titular o senador João Vicente Claudino (PI). A 4ª Secretaria seria do PMDB, mas foi cedida ao PP. O PMDB vai ficar com vaga de suplência que era justamente do PP.

Os quatro membros suplentes se revezam na substituição dos titulares das quatro secretarias, começando pelo primeiro suplente. 

A formação da Mesa é a seguinte:

1ª Vice-presidência: Marta Suplicy (PT-SP)

2ª Vice-presidência: Wilson Santiago (PMDB-PB)

1ª Secretaria: Cícero Lucena (PSDB-PB)

2ª Secretaria: João Ribeiro (PR-TO)

3ª Secretaria: João Vicente Claudino (PTB-PI)

4ª Secretaria: Ciro Nogueira (PP-PI)

Ricardo Icassatti / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Assuntos Relacionados: direito, Presidência

Pela primeira vez, mulher ocupa cargo na Mesa Diretora da Câmara

01/02/2011 23:01

Pela primeira vez, mulher ocupa cargo na Mesa Diretora da Câmara

Arquivo - Saulo Cruz

Rose de Freitas pediu mais reconhecimento à competência das mulheres.

Pela primeira vez uma mulher é eleita como titular de um cargo na Mesa Diretora  da Câmara. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) é, a partir de agora, a 1ª vice-presidente da Câmara, o que, segundo a própria parlamentar, é “uma vitória histórica para todas as mulheres brasileiras”.

“Nós mulheres sempre contribuímos em todos os setores profissionais, mas, em regra, somos relegadas a segundo plano quando se trata de ocupar espaços importantes”, alertou Rose de Freitas. Segundo ela, a sua eleição representa uma mudança de comportamento da sociedade brasileira: “Começamos a admitir, pouco a pouco, que as mulheres devem ser reconhecidas pela sua competência e dedicação.”

Prioridades
Rose de Freitas afirmou que vai trabalhar, no cargo de 1ª vice-presidente, para impedir que “manobras políticas” atrasem a tramitação de projetos de lei. “É preciso impor prazos para que relatores e presidentes de comissões coloquem os projetos em votação, independentemente de qualquer interesse em jogo”, argumentou.

Ela também defendeu o rodízio de deputados e bancadas nas relatorias de propostas importantes: “Todos os grupos devem ter espaço na Câmara e os deputados de todos os estados devem ter a chance de atuar nas suas áreas de militância.”

Orçamento impositivo
A parlamentar também destacou a necessidade da aprovação de um orçamento público impositivo, para que o Executivo seja obrigado a executar de fato as ações listadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Hoje, os recursos previstos na lei funcionam como um “teto” de aplicação, mas, em regra, o governo não é obrigado a executar todos os projetos descritos. “A aprovação do Orçamento é um processo democrático que precisa ser respeitado”, defendeu.

Perfil
Professora e jornalista, Rose de Freitas, 62 anos, começou sua carreira política como deputada estadual pelo PMDB, em 1983. Quatro anos depois, foi eleita deputada constituinte e, neste ano, inicia o seu sexto mandato na Câmara. Em 1988, a parlamentar ajudou a fundar o PSDB, onde permaneceu até 2003, quando voltou ao seu primeiro partido.

Na Câmara, Rose de Freitas foi vice-líder do PSDB de 1988 a 2001 e em 2003. Nos dois anos seguintes, assumiu a vice-liderança do PMDB. Já atuou como titular de diversas comissões como, a de Defesa do Consumidor; e a de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Participou, ainda, de comissões parlamentares de inquérito, inclusive a CPMI da Terra, em 2005, e a CPI do Sistema Carcerário, em 2008. Além disso, integrou comissões especiais para analisar propostas de emendas à Constituição (PECs).

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – João Pitella Junior

Novo presidente da Câmara: povo terá orgulho dos deputados

Novo presidente da Câmara: povo terá orgulho dos deputados

Marco Maia foi eleito em primeiro turno, em disputa com Sandro Mabel, Chico Alencar e Jair Bolsonaro. Fazem parte da nova Mesa Diretora, como titulares, a deputada Rose de Freitas e os deputados Eduardo da Fonte, Eduardo Gomes, Jorge Tadeu Mudalen, Inocêncio Oliveira e Júlio Delgado.

Laycer Tomaz

Marco Maia (ao centro) comemorou o resultado no plenário com parlamentares aliados.

Com 375 votos, o deputado Marco Maia (PT-RS) foi eleito, na noite desta terça-feira, presidente da Câmara dos Deputados, para exercer o mandato até fevereiro de 2013. Maia venceu a disputa em primeiro turno e o deputado Sandro Mabel (PR-GO) ficou em segundo lugar, com 106 votos. Chico Alencar (Psol-RJ) e Jair Bolsonaro (PP-RJ) obtiveram 16 e 9 votos, respectivamente. Houve três votos em branco. Ao assumir o cargo, Maia disse que se sente honrado e ressaltou não ter dúvidas de que a Câmara produzirá uma boa pauta "para o povo brasileiro se orgulhar dos deputados eleitos para representar seus interesses".

Marco Maia já fazia parte da Mesa Diretora  do atual biênio como 1º vice-presidente. Ele assumiu a Presidência depois da renúncia do ex-deputado Michel Temer, que deixou a Câmara para tomar posse como vice-presidente da República.

Para ser escolhido como o candidato do PT, Maia passou por uma disputa interna com três pretendentes ao posto: o atual líder do governo, Cândido Vaccarezza (SP), e os ex-presidentes da Câmara Arlindo Chinaglia (SP) e João Paulo Cunha (SP). Um a um, eles foram abrindo mão de concorrer ao cargo mais importante da Casa e o partido indicou Maia em dezembro do ano passado.

A candidatura de Marco Maia obteve o apoio de 21 dos 22 partidos da Casa e obedeceu ao princípio da proporcionalidade das bancadas, previsto no Regimento Interno – o PT é o maior partido da Câmara, com 88 representantes.

Demais cargos
Já na Presidência da Câmara, Marco Maia anunciou o resultado da eleição para os demais cargos da Mesa Diretora. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) é a primeira mulher titular da Mesa. Com 450 votos (59 brancos), ela é agora a 1º vice-presidente da Câmara.

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) foi eleito 2º vice-presidente, com 288 votos. A deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que concorreu como candidata avulsa, obteve 211 votos. Houve 10 votos em branco.

O 1º secretário é o deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), eleito com 474 votos (35 em branco).

O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) foi conduzido à 2ª Secretaria, com 455 votos (54 em branco). Para a 3ª Secretaria, Inocêncio Oliveira (PR-PE) foi escolhido com 421 votos (88 em branco). Na 4ª Secretaria, Júlio Delgado (PSB-MG) assume o posto com 451 votos (58 em branco).

Os deputados eleitos para as quatro suplências foram: Geraldo Resende (PMDB-MS), com 432 votos; Manato (PDT-ES), com 420 votos; Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), com 418 votos; e Sérgio Moraes (PTB-RS), escolhido por 395 deputados.

Continua:

• Marco Maia diz que Câmara não terá temas proibidos

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

Senadores elegem membros da Mesa para os próximos dois anos

Senadores elegem membros da Mesa para os próximos dois anos

Fórum de Aquiraz é inaugurado

Defensoria Pública ganha novas instalações com a inauguração do Fórum Escrivão Manoel Florêncio Filho

Além de Tauá e Mombaça, outra comarca que também já está contando com novas instalações do Fórum é Aquiraz, distante de Fortaleza cerca de 20km. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Des. Ernani Barreira Porto, inaugurou na manhã desta quarta-feira, 26 de janeiro, o mais novo Fórum da comarca de Aquiraz, Escrivão Manoel Florêncio Filho.

O prédio tem uma área de 1.403 m², sendo composto por duas Varas, um Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), Salão do Júri com capacidade para 130 pessoas, além de salas para o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB/CE) e Defensoria Pública. O espaço destinado para a Defensoria é composto por uma antessala, três salas para o atendimento dos Defensores Públicos e um banheiro.

Vale ressaltar que esse espaço destinado à Defensoria Pública foi garantido devido à intervenções da Subdefensora Geral, Angélica Bezerra e do Assessor Institucional, Samuel Marques junto ao setor de Engenharia do Tribunal de Justiça.

De acordo com o Tribunal de Justiça o prédio dispõe de acesso independente para veículos que conduzirão presos para audiências e julgamentos, além de celas para detentos. Nos próximos dias o novo Fórum já deverá começar a funcionar.

Entre as inúmeras autoridades presentes, também compareceram a Subdefensora Geral, Maria Angélica Cardoso Mendes Bezerra (representando a Defensora Geral, Francilene Gomes), os Defensores Públicos em exercício na comarca, Ricardo Pires Batista e Déborah Sousa Braga. O próximo Fórum a ser inaugurado será da comarca de Limoeiro, previsto para o mês de fevereiro.

A DPGE também solicita que os Defensores Públicos informem à administração da Defensoria a construção desses equipamentos em suas comarcas, para que possa acompanhar o planejamento da obra e padronização do espaço destinado á Defensoria Pública.

Inaugurado Fórum de Mombaça

Defensoria Pública já foi transferida para o novo endereço e inicia atendimento na segunda-feira (24)

A Defensoria Pública na comarca de Mombaça também irá contar com novas instalações. No último sábado, 15 de janeiro, foi inaugurado o Fórum Cel. José Aderaldo de Aquino, no município de Mombaça, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Des. Ernani Barreira Porto.

O Defensor Público em exercício na comarca, Victor Matos Montenegro, esteve presente na solenidade representando a Defensoria Pública Geral do Estado. De acordo com o Tribunal de Justiça o objetivo principal dessa nova instalação é oferecer atendimento de qualidade aos jurisdicionados e proporcionar melhores condições de trabalho a Magistrados, Defensores Públicos, Promotores e demais servidores.

Além de inúmeros desembargadores, juízes, também participaram da solenidade o vice-governador do Estado, Domingos Filho, o prefeito do município, José Willame Barreto, vereadores, entre outras autoridades.

O novo Fórum, que tem uma área total de 760m², irá contar com uma Vara e um cartório, além de sala para arquivo, depósito de bens e Salão do Júri, sem falar no espaço reservado para o Ministério Público e a Defensoria Pública. Esta última já foi totalmente transferida para a nova instalação. Na próxima segunda-feira, 24 de janeiro, irá iniciar os atendimentos no novo endereço. 

Relação dos Deputados Federais eleitos por Unidade Federativa

Inauguração do Fórum da Comarca de Tauá

Defensoria tem espaço garantido para dar continuidade à promoção do acesso à justiça no município

                                                     Defensores Públicos

     A Defensoria Pública na comarca de Tauá ganha um novo espaço para a promoção do acesso à justiça no município. Inaugurado na manhã dessa quarta-feira, 19 de janeiro, o Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar, da comarca de Tauá, traz estruturas inovadoras que irão proporcionar um atendimento rápido, moderno e confortável. O novo Fórum tem uma área total de 1.735 m², contando com três Varas, um Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), Salão do Júri, além de sala para a Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Ceará (OAB/CE).

    A Corregedora Geral da Defensoria Pública, Benedita Basto, esteve presente representando a Defensora Geral do Estado, Francilene Gomes. Também marcaram presença na solenidade de inauguração os Defensores Públicos da comarca de Tauá, Deraldino Alves de Araújo Filho e Valéria Menezes de Morais Teles, além das Defensoras Vanda Lúcia Veloso Soares de Abreu e Michele Alencar Ponte.

     O Fórum foi inaugurado oficialmente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE), desembargador Ernani Barreira Porto, que ressaltou ser este o Fórum mais moderno do interior do estado do Ceará. O vice-governador do Estado, Domingos Filho, que também esteve presente, destacou “essa relação justa, transparente e democrática traz avanços não só para o Poder Judiciário, mas também para a Defensoria Pública e para o Ministério Público”.

      A nova instalação foi abençoada pelo padre Denilson Pereira Furtado, pároco da cidade. A inauguração também foi prestigiada pelos desembargadores Durval Aires Filho, Edite Bringel Olinda Alencar, Francisco Pedrosa Teixeira, Haroldo Correia de Oliveira Máximo, a Procuradora Geral de Justiça, Socorro França, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Francisco Caminha, além de juízes, procuradores, promotores de justiça, vereadores e outras autoridades. Nos próximos dias o novo Fórum já deverá começar a funcionar.

FOTOS DO FÓRUM DE TAUÁ E DOS GABINETES DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

Mauro Benevides é autor da PEC do Conselho Nacional da Defensoria Pública

Agência Câmara de Noticias


10/01/2011 09:29

PEC cria Conselho Nacional da Defensoria Pública

Luiz Alves

Mauro Benevides: conselho vai fortalecer atuação das defensorias públicas

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 525/10, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que cria o Conselho Nacional da Defensoria PúblicaÓrgão do Estado encarregado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. São funções da Defensoria Pública, entre outras: promover a conciliação entre as partes em conflito; patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; patrocinar ação civil; patrocinar defesa em ação penal; exercer a defesa da criança e do adolescente; patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.. O órgão será responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira das defensorias públicas e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos defensores.

De acordo com a proposta, o conselho será composto por 16 pessoas, nomeadas pelo presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Será a seguinte composição:

- um defensor público;

- nove integrantes das carreiras das Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal;

- dois juízes, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e

- dois cidadãos "de notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A presidência do conselho será sempre exercida por um defensor público escolhido em votação secreta. O mandato será de dois anos, vedada a recondução. No caso das defensorias públicas estaduais, o defensor que presidirá o conselho será eleito por integrantes da carreira da respectiva unidade federativa.

Atribuições

De acordo com a PEC, as atribuições do novo conselho, entre outras, serão:

- zelar pela autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública e pelo cumprimento de sua lei orgânica, podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências;

- analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes ou órgãos das defensorias públicas da União e dos estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei;

- receber reclamações contra membros ou órgãos da Defensoria Pública da União ou dos estados, inclusive contra seus serviços auxiliares;

- avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas;

- rever processos disciplinares de membros da Defensoria Pública da União ou dos estados julgados há menos de um ano; e

- elaborar relatório anual sobre a situação da Defensoria Pública no País e as atividades do Conselho.

O objetivo da PEC, segundo Mauro Benevides, é uniformizar a atuação das defensorias. Ele ressalta a importância da Defensoria Pública, lembrando que, hoje, cerca de 90 milhões de pessoas, que vivem com renda de até dois salários mínimos, não têm condições financeiras de contratar advogado. Mauro Benevides considera, portanto, urgente a criação de uma instância de abrangência nacional para assegurar maior visibilidade e unidade ao trabalho dos defensores públicos.

Tramitação

A PEC 525/10 será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivada por qualquer um dos 171 deputados que a apoiaram. Nesse caso, a proposta terá sua admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

PEC-525/2010

Reportagem - Rodrigo Bittar

Edição - Newton Araújo

Conselho Nacional da Defensoria Pública é tema do discurso proferido pelo Deputado Mauro Benevides

Veja a íntegra do discurso proferido pelo Deputado Federal Mauro Benevides nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, no plenário da Câmara dos Deputados Federais (Brasília). O discurso, de autoria do próprio Deputado, enfatizou a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública. 

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS:

Com o número de assinaturas exigido pelo Regimento Interno de mais de um terço dos parlamentares, estou submetendo, formalmente, à apreciação da Casa, Proposta de Emenda Constitucional que CRIA O CONSELHO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, a exemplo do que já existe em relação a outras carreiras jurídicas, como a própria Magistratura (CNJ) e o Ministério Público, que vêm funcionando plenamente, em atendimento aos seus nobilitantes objetivos institucionais.

Todos os signatários, convictos da relevância da tal iniciativa, com a mesma se solidarizaram, numa prova inconteste de que ela se ajusta admiravelmente aos anseios daqueles que se incumbem, na explicitação da norma constitucional, a patronear postulações de carentes e necessitados, na respectiva Unidade Federada e na própria União.

Confio em que o Presidente Michel Temer diligenciará, ainda na presente Sessão Legislativa, a formação da indispensável Comissão Especial, após a manifestação de admissibilidade por parte da Comissão de Constituição e Justiça.

Por outro lado, é de esperar que os DEFENSORES sintam-se mais prestigiados com o surgimento de um Órgão, de transcendência inquestionável, do ponto de vista normativo, a exemplo dos congêneres, já explicitados neste breve pronunciamento.

Encaminho, pois à Mesa, para as providências cabíveis, a aludida PEC, com as assinaturas que lhe garantirão o trâmite pela Câmara dos Deputados e, a seguir, pelo Senado Federal.

Empresto, assim, contribuição para que os integrantes da referenciada carreira, na União e nos Estados ainda melhor atuem, em favor da comunidade.     

 Mauro Benevides
Deputado Federal – PMDB/CE 

Defensora Pública Mariana Albuquerque assumirá Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará

Defensoria Pública cada vez mais atuante e consolidada no Estado

Na segunda-feira, 27 de dezembro, a Defensoria Pública do Estado do Ceará mostrou para a sociedade que o seu papel é fundamental para a efetivação da justiça e cidadania. E é com esse compromisso que mais um Defensor Público assume o comando de uma das Secretarias Estaduais que lida diretamente com a defesa dos direitos humanos, preservação da ordem jurídica, cidadania e das garantias constitucionais.

A partir deste mês de janeiro, a Defensora Pública Mariana Albuquerque estará à frente da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. A divulgação do nome da Defensora ocorreu na última segunda-feira (27), durante o anúncio dos nomes dos novos Secretários Estaduais pelo Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes.

Não é de hoje que esse espaço vem sendo conquistado pelos Defensores Públicos. Em 1986, Francisco Clayton Pessoa de Queiroz Marinho foi o 1º Defensor Público a assumir a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. Depois comandaram a SEJUS os Defensores Raimundo Brandão, Antônio Caetano Osterno Rios e Sandra Dond Ferreira.

Essa realidade vai além do Estado do Ceará, comprovando cada vez mais a importância do papel dos Defensores frente aos órgãos de execução e efetivação das políticas públicas. Exemplo disso é o que acontece no Distrito Federal. O Defensor Público Geraldo Martins Ferreira foi nomeado Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania pelo Governador do DF. Geraldo Ferreira foi o diretor geral da Defensoria Pública do DF.

O Defensor Público Estadual Raimundo Brandão comandou a SEJUS na época do governo de Gonzaga Mota. Assumiu a Secretaria após a saída de Ernando Uchôa. “Essa era uma pasta difícil, pois lidava com os presídios aposentadorias e contava com poucas verbas para as suas soluções. Mesmo assim o saldo foi positivo, demos continuidade ao trabalho de ressocialização dos presídios, fazíamos visitas diárias às Unidades. Durante está época instalamos várias fabricas no IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) para o desenvolvimento e ocupação dos presos”, relembrou Raimundo Brandão.

Já a Defensora Pública Sandra Dond, primeira mulher a assumir a SEJUS, passou cerca de 5 anos no comando do órgão. “Acredito que tive mais facilidade para administrar a Secretaria, por já fazer parte do meio, já era conhecedora do sistema penal de maneira geral. Tive muitos problemas, creio que a maioria por ter sido a primeira mulher a assumir a Secretária da Justiça. Mas mesmo assim tivemos muitas realizações, como: a construção das penitenciárias industriais do Cariri e de Sobral, do primeiro presídio feminino, do IPPO II, conseguimos ainda aquisição da sede própria para a Secretaria da Justiça, o aumento dos efetivos para agentes penitenciários, fizemos dois concursos para aumentar o número de agentes, também conseguimos juntamente com o SEBRAE ministrar cursos profissionalizantes para os detentos, entre outros. Esse é um cargo muito desgastante, mas ao mesmo tempo gratificante”, ressaltou Sandra Dond.

A Defensoria Pública Geral do Estado reafirma o seu compromisso com a Secretaria da Justiça e Cidadania. “É muito bom saber que quem está à frente da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado é uma Defensora Pública. Até porque as duas Instituições atuam em contínua parceria e necessitam dessa sintonia. Nesse momento desejo votos de absoluto sucesso e ressalto que a DPGE está à disposição para a plena efetivação da Justiça e Cidadania em nosso Estado. Será a consolidação de uma parceria que já é realidade desde a existência da Defensoria Pública do Estado”, afirmou Francilene Gomes.

Defensora Pública Geral do Ceará tomou posse na quinta-feira (30) e integra CONASP

Na última quinta-feira de 2010, a Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, Francilene Gomes de Brito Bessa, tomou posse junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), na qualidade de vice-presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

A cerimônia de posse, que aconteceu na manhã da quinta-feira (30), no auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça (Brasília), contou com a presença do ex-presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva e da sua esposa, Marisa Letícia.

As 26 instituições que integrarão o Conasp foram eleitas por processo eleitoral entre entidades de trabalhadores da área de segurança pública e de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública. Além das entidades eleitas, integrarão o Conasp diversos órgãos representantes do governo.

Saiba mais sobre o ConaspO Conselho Nacional de Segurança Pública é um órgão colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa, instituído no âmbito do Ministério da Justiça, que tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.

Entre as suas competências estão:- atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública;
- estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;
- desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência da execução da Política Nacional de Segurança Pública;
- estabelecer diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados;
- convocar e coordenar as Conferências Nacionais de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;
- articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Segurança Pública, visando a formulação e realização de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;
- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
- promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais.

Construção democrática de políticasA reestruturação do Conasp foi recomendada pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em 2009, em Brasília (DF). Com as mudanças, passaram a ter representatividade no Conselho os segmentos dos profissionais de segurança pública e a sociedade civil organizada.

Defensora Pública será nova Secretaria de Justiça do Ceará

27/12/2010 - 15:59

Mariana Lobo é a nova Secretária de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará

A Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, foi convidada pelo Governador eleito do Estado do Ceará, Cid Gomes, para ser a nova Secretária de Justiça e Cidadania do Estado.

Para o Presidente da ANADEP, André Castro, "é motivo de orgulho para todos os Defensores Públicos brasileiros a escolha da Mariana Lobo para ocupar o cargo de Secretária de Justiça no Ceará. Sua integridade, competência, capacidade de articulação e incansável disposição para trabalhar por um mundo mais justo fazem dela a melhor pessoa para assumir a função. Desejo muito sucesso à minha amiga e sei que continuarmos juntos na mesma luta.”

Mariana Lobo Botelho de Albuquerque é Defensora Pública do Estado do Ceará desde 2003. Formada em direito pela Universidade de Fortaleza. Especialista em processo penal pela ESMEC-UFC. Ex-presidente da Associação dos Defensores Público do Ceará 2008-2010 .Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Membro da AIDF- Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Foi membro da Comissão Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para estudo da atuação do grupo de extermínio no Ceará. Foi membro da comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil 2008-2009. Participou de vários eventos nacionais e internacionais sobre acesso à justiça, direitos humanos e políticas públicas.

Veículo: ANADEP
Estado: DF 

Férias no Ceará: shows vão animar Capital e Interior

Em Camocim, Férias no Ceará trará Kid Abelha e Retroativa no dia 09.01.2011(domingo).